Taxação do Sol

Um conjunto de medidas sancionadas no início deste ano, pretende regulamentar e trazer mais segurança à geração distribuída.

Em contrapartida, atrelado a essas regras, está sendo estabelecida também uma cobrança, antes inexistente, para quem instala painéis solares.

A Lei n°14.300/2022, tratada como a “Taxação do Sol”, institui a cobrança dos custos de distribuição de energia para quem pretende gerar sua própria energia em um sistema “on grid”, ou seja, conectado à rede de distribuição. 

O impacto da nova lei é substancial, quando tratamos da redução do valor pago na tarifa energética. Apesar disso, a legislação indica que sistemas previamente instalados, ou instalados em até 12 meses após a aprovação da lei estarão isentos da cobrança até 2045! Sendo assim, este período é o momento ideal para investir em fotovoltaico.

Os projetos instalados após 2023 passarão por uma fase de transição com aumento gradual da tarifa aplicada. 

Consoante ao “Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE, não abrangidas pelo art. 26 desta Lei, deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa, compensada dos seguintes percentuais dos componentes tarifários relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:

I – 15% (quinze por cento) a partir de 2023;                                                                                              II – 30% (trinta por cento) a partir de 2024;                                                                                              III – 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;                                                                          IV – 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;                                                                                      V – 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;                                                                            VI – 90% (noventa por cento) a partir de 2028;                                                                                        VII – a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.

O art. 17, indicado no sétimo ano, trata diretamente do poder atribuído à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), para designar e ajustar as regras tarifárias a partir do ano de 2029.

Diante deste cenário, o melhor momento para investir em energia solar é agora! Faça um orçamento sem compromisso com a nossa equipe.

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